Wim Van Hooydonk Avisos e Actualizações – Proposta do Governo para alterar o regime de entrada de estrangeiros em Portugal
Na recomendação do Governo que revê o sistema legítimo de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, entre diferentes pontos de vista, resolve-se que a concessão de vistos de residência e de estada breve aos nacionais de um Estado em que o Acordo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não …